| Projeto: |
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PL 67 09/02/2017 (ver documento) |
| Processo: |
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01-67/2017
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0067-2017 |
| Promovente: |
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Claudio Fonseca |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ENQUADRAMENTO POR ANTIGUIDADE PARA OS PROFESSORES COMISSIONADOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DA CIDADE DE SÃO PAULO |
| Assunto: |
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CONCESSAO / ENQUADRAMENTO / LEI 08.694/1978 / LEI 09.160/1980 / MAGISTERIO / PROFISSIONAL DE EDUCACAO / REENQUADRAMENTO / SERVIDOR ADMITIDO / SERVIDOR ADMITIDO ESTAVEL / SERVIDOR COMISSIONADO / SERVIDOR DO ENSINO / TEMPO DE SERVICO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just1209-2017
ver documento Conj2002-2017
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 09/02/2017 | Encaminhado em 10/02/2017 | | PROC-CMSP | Recebido em 10/02/2017 | Encaminhado em 06/03/2017 | | CCJ | Recebido em 06/03/2017 | Encaminhado em 19/09/2017 | | ADM | Recebido em 25/09/2017 | Encaminhado em 18/12/2017 | | SGP21 | Recebido em 19/12/2017 | Encaminhado em 19/12/2017 | | SGP12 | Recebido em 11/01/2018 | Encaminhado em 19/01/2018 | | SGP21 | Recebido em 19/01/2018 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 99, Legislatura 17 em 14/12/2017
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